Você sabe como funciona a Lei do Reboque? Entenda aqui!

A Lei 14.229/21 também conhecida como Lei do Reboque, trouxe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, envolvendo a proibição de guinchar veículos em determinadas situações.

Essa lei implicou uma mudança significativa na legislação de trânsito, por isso é importante que os motoristas conheçam e entendam como ela se aplica na prática.

Neste artigo, você vai ter acesso a um resumo completo com as informações mais relevantes a respeito da Lei do Reboque, orientações de como agir em caso de autuação e dicas para evitar problemas. Acompanhe e descubra!

O que é a Lei do Reboque?

A Lei do Reboque, publicada em 21 de outubro de 2021, contemplou mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a nova lei, o veículo não deve ser guinchado caso não apresente problemas que comprometam a segurança no trânsito. Ou seja, em uma blitz, caso o carro seja parado e autuado, ele pode seguir viagem, desde que não hajam problemas graves e que possam afetar a segurança no trânsito.

De acordo com a norma, os motoristas têm um prazo de até quinze dias — contados da data em que houve autuação — para regularizar os seus veículos.

Após a entrada em vigor da nova lei, o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

(…)

§ 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)  (Vigência)

§ 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

§ 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

Quais são as regras de acordo com a nova lei?

Como você pode ver, a não realização do reboque do veículo depende de uma série de fatores. Além disso, o fato de você ser parado em uma blitz não significa que o carro não poderá ser guinchado. Segundo a nova norma, o carro não será guinchado em duas situações:

• nos casos em que a irregularidade for sanada no local;
• veículo com licenciamento atrasado — desde que o pagamento seja feito no local, por meio do aplicativo próprio oferecido pelo estado (nem todos estados oferecem esse tipo de alternativa); e,
• caso o veículo não ofereça riscos para a segurança no trânsito.

Portanto, há uma série de outras situações que podem justificar o recolhimento do veículo e que continuam embasadas por lei.

Se o veículo oferecer riscos para a segurança do trânsito ele não será liberado e o agente de trânsito procederá com o encaminhamento do guincho durante a blitz. Isso significa que, caso o veículo ofereça qualquer risco ele será guinchado.

Isso demonstra a importância do motorista manter o seu veículo em condições adequadas de uso, minimizando o risco para si e as pessoas que usam a via.

Como fica a aplicação e o pagamento das multas?

Como mencionamos, caso o veículo seja parado em uma blitz e esteja com o licenciamento atrasado, o motorista poderá realizar o pagamento na hora usando um aplicativo do celular. Se assim o fizer ele não terá o seu veículo guinchado.

Porém, vale destacar que essa opção não está disponível em todos os estados brasileiros, portanto, se você não conseguir pagar o licenciamento na hora, o veículo será guinchado.

No que diz respeito à aplicação das multas, o procedimento continua igual. Apesar de se livrar do guincho, o motorista segue obrigado a pagar as multas.

Como funciona o prazo de 15 dias para regularização?

Se você for parado em um blitz, multado por alguma irregularidade e tiver o seu carro liberado mesmo que ele esteja irregular, saiba que a lei determina o prazo de 15 dias para solucionar o problema identificado.

Neste tipo de situação, mesmo que você seja liberado do guincho, deverá regularizar o seu veículo dentro do prazo, sob pena de sofrer a remoção do veículo depois dos 15 dias.

Em situações como essa o Certificado de Registro Veicular (CRV) será retido pelo agente policial mediante a entrega de um recibo. Assim, você terá 15 dias para regularizar o carro e solicitar a devolução do CRV.

Se o proprietário do veículo não regularizá-lo dentro do prazo, o carro será bloqueado administrativamente e guinchado caso seja parado novamente em uma blitz.

A nova lei também trata do recall?

Sim! E essa é outra informação importante que você precisa conhecer. Segundo a norma, os recalls anunciados a partir de 01/10/2019 passam a integrar o licenciamento anual.

Isso quer dizer que o proprietário precisa atender o recall para conseguir realizar o licenciamento do veículo.

Como você viu, a nova lei traz uma série mudanças importantes na rotina dos motoristas. É responsabilidade do cidadão conhecer o Código de Trânsito Brasileiro e rodar pelas estradas ciente dos seus deveres e direitos.

Gostou de conhecer mais sobre a Lei do Reboque? Aproveite para conferir este conteúdo especial que ensina como fazer um recurso de multa.