Como fazer um recurso de multa? Confira
O recurso de multa é uma oportunidade para cancelar a penalidade, evitar os pontos na carteira de habilitação e não pagar. Ao recorrer, você entra no universo do Direito, ainda que não seja um processo judicial.
Assim, o ideal é conhecer o funcionamento da lei e seus recursos administrativos. A partir daí, torna-se possível se defender da aplicação injusta da multa. A cobrança indevida revela um gasto não esperado e pode prejudicar injustamente o motorista.
Isso significa que a punição só acontece depois da possibilidade de exercer o direito de defesa. O objetivo deste post é apresentar dicas de como fazer recurso de multa. Boa leitura!
Quando cabe fazer recurso de multa?
O recurso da multa deve ser usado quando você julgar que recebeu uma multa com a qual não concorda ou que parece injusta. Se um agente de trânsito faz a autuação de um motorista, a infração nunca é automaticamente imposta.
Geralmente, há um auto de infração que relata o que houve. A partir daí, o órgão de trânsito decide se a penalidade vai ser imposta ou não. Caso seja, há a notificação da multa. Quando isso acontece, você pode entrar com o recurso da multa, a solicitação à autoridade para reconsiderar.
Existe uma janela de 30 dias a partir da notificação para fazer o recurso. Nesse caso, é preciso contar por que a multa precisa ser cancelada e a justificativa precisa ter provas ou ser amparada.
Como fazer recurso de multa?
O primeiro passo é a defesa prévia. Essa pode ser feita online ou presencialmente. Para recorrer no Detran de São Paulo, por exemplo, basta acessar as opções do site. O ideal é recolher provas e preencher os formulários.
Se o Detran recusar a defesa prévia, você pode fazer um recurso nas “Juntas Administrativas de Recursos de Infrações”. Ele pode ser feito por petição e é encaminhado para outro setor do Detran.
Se o recurso também for recusado, é possível buscar o “Conselho Estadual de Trânsito”, a última instância. Aqui, basta encaminhar documentos e formulários. O prazo de resposta das instâncias é 60 dias, com o processo todo chegando aos seis meses. Não é preciso pagar até a conclusão da última instância.
Quais são os cuidados que é preciso ter ao fazer o recurso de multa?
O que realmente conta para vencer é formular o recurso de multa se baseando na legislação e evitando justificativas subjetivas. Você vai precisar apostar em argumentos embasados nas normas e não na sua opinião.
Se você cometeu a infração por excesso de velocidade, não vale argumentar dizendo que você acha que o limite da via é baixo. Mas você pode usar um argumento objetivo e mostrar, por exemplo, que o local não tinha placa de sinalização.
Ao reunir provas disso, há boas chances de conseguir vencer o recurso. Existem consultorias especializadas em recorrer para anular as multas. Mas essas também exigem cuidados. Se umas orientam o motorista para corrigir os problemas na fiscalização, outras são negócios fraudulentos que se aproveitam da ingenuidade dos clientes.
Quem tem direito ao recurso de multa?
Todo motorista tem garantido o direito a recorrer de uma multa. Ao apostar no recurso, você tem a chance de cancelar uma penalidade injustamente aplicada. A contestação é garantida no próprio Código de Trânsito, baseando-se no art. 5° da Constituição que garante ampla defesa.
Antes de pagar a multa, há o prazo para o envio. Mas o recurso é possível também para quem pagou. Nesse caso, o dinheiro é ressarcido e corrigido. O recurso da multa não retira só a necessidade de pagamento, mas também os pontos que foram acrescidos à carteira.
Ao reduzi-los, você pode minimizar as chances de cruzar o limite de pontos e ter seu direito de dirigir suspenso. Isso acontece quando há 20 ou mais pontos que são fruto de infrações ao longo de um ano.
E se as multas forem do antigo proprietário?
Existem dois casos em que isso pode acontecer. No primeiro, o vendedor recebeu as multas recentemente, antes de serem incluídas no prontuário. Nesse caso, o que conta é a entrega. Se as multas aconteceram antes de o carro ir para as mãos do novo proprietário, elas são do antigo.
Ainda assim, há o segundo caso. Se as multas já estiverem na dívida ativa e passarem da primeira notificação, seu pagamento é obrigatório. Nesse caso, elas acompanham o carro e não a pessoa. Mas, aqui, as multas já constam no prontuário.
Assim, o comprador assume o compromisso de arcar com as dívidas do carro, incluindo as multas. Por isso, pode ser um fator para negociação. Para o primeiro caso, você pode solicitar o ajuizamento de uma ação de cobrança.
Quais são as multas mais comuns?
Exceder o limite de velocidade é a multa mais aplicada do Brasil. A segunda é uma variação dessa, sendo exceder a velocidade entre 20% e 50%. Essas duas somadas são mais da metade das infrações cometidas por brasileiros.
Cruzar o farol vermelho está em terceiro lugar, enquanto furar o rodízio aparece em quarto. Por fim, não usar o cinto aparece em quinto. O estado de São Paulo é o que mais multa, seguido de Minas Gerais.
A maior parte das infrações está na gravidade média. Em seguida, as gravíssimas. Depois, vêm as sem gravidade e as leves. Uma das gravíssimas mais frequentes é o licenciamento atrasado, que traz um valor de 293,47 reais. Os dados são de um estudo da Unicamp com a Zignet.
O recurso de multa é útil para fazer com que a infração seja reavaliada. Com a aplicação de infrações indevidas, o recurso é uma oportunidade para evitar a cobrança e os pontos na carteira. Isso acontece administrativa ou judicialmente. A defesa prévia é administrativa, feita para o próprio diretor do Detran. As instâncias Jari e Cetran também são alvos para recorrer caso o recurso seja recusado.
Já o caminho judicial quando falamos de recurso de multa envolve dar entrada a um processo. Nos juizados cíveis, há varas especializadas em tributos. Os funcionários transformam denúncias em petições e encaminham para um juiz. Após a sentença, há 60 dias para receber a indenização.
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