Isenção de pedágio: em quais casos se aplica?

A isenção de pedágio é um tópico que gera muitas discussões. Parte das dúvidas acontecem pela gratuidade que alguns meios de transporte oferecem para as classes mais vulneráveis, enquanto outra parcela das pessoas simplesmente é curiosa para saber se é possível ou não evitar as tarifas obrigatórias de uso de uma via.

Antes de respondermos essas questões com mais profundidade, é importante entender que o pedágio é um custo praticado por uma concessionária para garantir a integridade de um trecho rodoviário. Essa companhia — privada — tem como responsabilidade o gerenciamento e toda a manutenção da pista, o que inclui a obrigatoriedade de fornecer inúmeros serviços, como o de guincho e primeiros socorros em toda extensão da pista, apenas para citar dois exemplos.

Os custos são oriundos desses cuidados e, por isso, a remoção da tarifa implicaria (pelo menos do ponto de vista teórico) no corte de gastos ou remoção completa de cada uma dessas áreas que ainda incluem preservação do asfalto e de todo ambiente em torno da pista.

Ao longo deste post falaremos mais sobre o assunto e finalmente explicaremos se existe ou não algum tipo de gratuidade que o cliente pode se beneficiar. Gostou da ideia? Continue sua leitura até o final!

A isenção de pedágio existe ou não existe?

A princípio, a isenção de pedágio obrigatória por lei não existe. Isso significa que em todo o país todas as minorias não estão isentas de pagar as tarifas de pedágio.

Uma das justificativas para esse problema é que outros meios de transporte público, como o ônibus, por exemplo, já conseguem fazer essa travessia sem repassar os custos para o cliente final. Isso faz com que não haja estímulo ou necessidade de caráter urgente para a passagem de qualquer tipo de legislação nesse sentido.

Algumas pessoas que cruzam pequenos trechos (muitos delas fazem percursos dentro do mesmo município) também se questionam se, mesmo ao morar ou trabalhar perto, elas precisam pagar a tarifa do pedágio todos os dias.

Mais uma vez, a resposta é uma afirmativa. O pagamento deve ser feito e é de caráter obrigatório, “furar” o pedágio é uma infração grave no Código de Trânsito Brasileiro, passível de multa e outras sanções. Portanto, é importante levar em conta esses custos e obedecer toda a sinalização da via para ficar em conformidade com o CTB.

Quais são as leis em discussão neste exato momento?

De maneira geral, existem poucas leis em discussão para a isenção de pedágio. O que existe, na realidade, são alguns pedidos isolados que visam aliviar os custos daqueles que fazem pouco ou quase nenhum uso da pista.

O maior exemplo é o PL (Projeto de Lei) 5366/2016, que busca isentar o condutor do pagamento de uma segunda tarifa se ele utilizar a via por somente 20 minutos.

Parte da razão para a motivação da tramitação da lei, de acordo com a própria deputada Renata Abreu (PTN-SP), criadora da medida, é garantir o direito para erro do condutor que por ventura errou seu destino e teve que pegar um retorno rapidamente. Em muitos desses casos, a segunda tarifa permanece como obrigatória, o que pode figurar uma espécie de abuso.

O projeto ainda está em discussão e não se sabe quando essa medida se tornará realidade ou não. É possível que outros projetos também estejam em andamento em outros estados, ou até mesmo na Câmara dos Deputados Federais, mas, muitos ainda não receberam atenção nacional.

Existem exceções para a isenção?

Apesar de não existirem leis que garantem uma isenção em nível nacional, existem casos isolados de concessionárias em várias partes do país que garantem alguns benefícios para os usuários da via. A exceção mais fácil de ser observada é a isenção para motociclistas, mas, como mencionado, ela não é de válida para todos os estados ou até mesmo rodovias.

O Rio de Janeiro, no entanto, tem um dos casos mais emblemáticos de isenção, existem gratuidades para estudantes e trabalhadores que moram em dois municípios do interior do estado (Seropédica e Paracambi). Alunos do ensino superior e trabalhadores que comprovarem suas atividades possuem essa gratuidade garantida pela própria concessionária.

Outro exemplo no estado carioca era a antiga lei municipal que garantia a isenção de pedágio para deficientes físicos. Apesar da conquista, pouco tempo depois a lei foi questionada judicialmente e tida como ilegal, o que fez com que a gratuidade deixasse de existir.

Para realmente descobrir qual via garante benefícios de isenção, é preciso entrar em contato e tirar todas as suas dúvidas com a concessionária responsável pela administração do local. Isso faz com que os serviços de pagamento de pedágio continuem sendo importantes para conseguir as melhores condições de transporte e de pagamento facilitado.

E a Lei do Vale-Pedágio? Ela não é uma isenção?

Essa é uma dúvida muito comum que surge quando falamos sobre a isenção. Devemos ressaltar que a Lei do Vale-Pedágio foi criada para aqueles que trabalham com logística e efetuam frete, sua principal função é transferir os custos da viagem para o contratante desses serviços.

Essa medida auxilia na tabela de preços em âmbito nacional e também garante que os trabalhadores não precisem arcar com esses custos. Outro problema que acontecia antes dessa legislação, era a falta de tabela para o repasse desses gastos, que muitas vezes ficavam escondidos em um orçamento menos detalhado.

Ainda assim, deve ficar claro que essa é somente a transferência da responsabilidade de pagamento e não uma isenção propriamente dita. Em cada uma das passagens, os motoristas ainda precisam pagar as tarifas para poder transitar.

O que esperar no futuro?

O futuro para as isenções de pedágio ainda é bem incerto. A chance de alguma lei conseguir manter qualquer tipo de gratuidade é pequena, uma vez que o precedente jurídico é contrário a esses benefícios.

A principal justificativa são os gastos com manutenção da pista, uma vez que o usuário da via estaria, assim como os outros, gerando uma espécie de desgaste que deve ser quantificado. Isso evitaria prejuízos e demais problemas de ordem fiscal no futuro e, assim, a viabilidade da administração continua intacta.

Vale lembrar que quando falamos sobre uma isenção, falamos naturalmente de um benefício que abrange milhares de pessoas. Portanto, essa é uma visão que a justiça tem tido nos últimos anos e que possivelmente não mudará.

Para quem realmente se sente prejudicado com a falta de isenção de pedágio, a alternativa é buscar entrar em contato com as concessionárias ou com os deputados estaduais para que eles possam ingressar com um projeto de lei para a tentativa de mudança da legislação. Sem esse devido processo, não há chances de uma medida em âmbito estadual (ou federal, caso se opte por essa via).

Gostou do post? Veja também quais são seus direitos ao pagar o pedágio lendo nosso blog post dedicado ao tema!