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Entenda como se prevenir da multa por andar na faixa de ônibus

Andar na faixa de ônibus pode parecer uma tentação conveniente em meio ao tráfego congestionado das grandes cidades, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras claras que devem ser seguidas. Ignorar essas normas pode resultar em multas, perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e gastos desnecessários.

Neste artigo, exploraremos as diferentes regras do CTB relacionadas à multa por andar na faixa de ônibus e forneceremos informações essenciais para ajudá-lo a evitar essas penalidades e manter a sua condução dentro da lei. É fundamental entender essas diretrizes para garantir uma experiência de direção segura e sem contratempos legais. Confira!

Faixa exclusiva de ônibus: quando surgiu? Por quê?

Os primeiros corredores de ônibus do mundo foram criados nos Estados Unidos, mais especificamente em Chicago, na década de 1940. Entre os anos 1960 e 1970, esses modelos foram reproduzidos em outras cidades estadunidenses, bem como em países europeus e no Japão.

No Brasil, essas faixas foram adotadas como parte de esforços para melhorar o transporte público e aliviar o congestionamento do tráfego nas cidades. A criação dessas faixas exclusivas teve alguns objetivos centrais, como os que você verá a seguir.

Priorização do transporte público

Ao reservar faixas exclusivas para ônibus, as autoridades buscavam dar prioridade ao transporte coletivo, tornando-o mais rápido e eficiente. Isso incentivaria mais pessoas a utilizar o transporte público, reduzindo, assim, a quantidade de veículos individuais nas ruas e os congestionamentos nas cidades.

Melhoria da mobilidade urbana

As faixas exclusivas ajudam a melhorar a mobilidade nas áreas urbanas, permitindo que os ônibus se desloquem de maneira mais rápida e regular. Isso beneficia não apenas os passageiros de ônibus, mas também os motoristas particulares, pois reduz o tráfego geral.

Redução da emissão de poluentes

Ao tornar o transporte público mais atraente e eficiente, as faixas exclusivas também contribuem para a redução da emissão de poluentes atmosféricos, ajudando a combater a poluição do ar nas cidades. Em tese, um ônibus bem ocupado representa uma quantidade significativa de carros a menos nas ruas.

A adoção das faixas exclusivas para ônibus ocorreu ao longo do tempo em diferentes cidades brasileiras, com cada município decidindo quando e como adotar essas medidas. O processo variou de acordo com as necessidades específicas de cada localidade e com as políticas de transporte urbano locais.

Muitas cidades começaram a adotar faixas exclusivas para ônibus a partir das décadas de 1970 e 1980. Essa prática continuou a se expandir ao longo dos anos para enfrentar os desafios de mobilidade urbana, ganhando força em particular após os anos 2000.

O que diz a lei?

O artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define que transitar com o veículo “na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente, consiste em infração gravíssima”. A penalidade prevista inclui não apenas a multa por andar na faixa de ônibus, mas também pode envolver a apreensão do veículo.

No ano de 2023, o valor a ser pago referente às infrações gravíssimas é de R$ 293,47. Além disso, o motorista que for pego cometendo essa infração perde 7 pontos na sua carteira de habilitação.

De acordo com a legislação, os “casos de força maior” especificados são:

  • entrar ou sair de um endereço localizado na margem da faixa;
  • embarcar ou desembarcar nos locais autorizados;
  • realizar uma conversão em trechos autorizados para essa finalidade;
  • prestar socorro em caso de acidente;
  • evitar situações de emergência, como alagamentos na via;
  • utilizar veículos especiais que obtiveram autorização dos poderes públicos.

Por que consultar as particularidades do seu município?

Cada município pode ter suas próprias regulamentações e políticas de trânsito, que podem variar em relação à implementação e operação das faixas exclusivas para ônibus. Isso inclui regras específicas, horários de funcionamento, critérios de acesso e penalidades por infrações.

Em São Paulo, por exemplo, é permitido trafegar pela faixa de ônibus nos dias úteis das 23h às 04h e nos fins de semana, das 15h do sábado às 04h da segunda-feira. Todavia, em outras cidades as orientações podem ser distintas. Por isso, devemos sempre estar atentos às sinalizações das vias pelas quais passamos, bem como às alterações e atualizações das leis municipais.

Como recorrer dessa multa?

Mesmo que essa seja considerada uma infração grave, há a possibilidade de recorrer da multa por andar na faixa de ônibus. Caso o recurso seja aceito, é possível cancelar os pontos na CNH, afinal, é um direito do motorista defender-se e recorrer de qualquer punição de trânsito, independentemente da gravidade da infração. No caso das infrações gravíssimas, o processo consiste em 3 etapas.

1. Defesa prévia

A primeira etapa, chamada de defesa prévia, é um tanto burocrática. Nela, o motorista deve reconhecer potenciais erros formais no processo de multa e tentar impugnar a análise da consistência da notificação de autuação. Por exemplo, é possível alegar a falta de algum dado na notificação, apresentar uma justificativa para a infração ou até mesmo pontuar que ela tenha chegado após o prazo de 30 dias.

2. Apelação perante a JARI

Se a defesa prévia apresentada for rejeitada, a próxima etapa é encaminhar-se à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), em primeira instância, apresentando todos os argumentos e elementos probatórios que podem ser utilizados na sua defesa: fundamentos de mérito, eventuais violações à legislação, entre outros. Além disso, nessa fase, é necessário encaminhar os documentos elencados na notificação de autuação.

3. Apelação ao CETRAN

Se o pedido for novamente indeferido, o último passo consiste em recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), valendo-se de fundamentos técnicos e elementos probatórios em seu favor nessa segunda instância.

Quais documentos levar?

No Brasil, os documentos necessários para recorrer de uma infração de trânsito costumam incluir:

  • auto de infração (ou “notificação de autuação”);
  • CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
  • documento do veículo (CRLV);
  • defesa ou recurso escrito;
  • evidências documentais (como fotos, vídeos e outros documentos que sustentem a sua defesa);
  • procuração (se aplicável);
  • taxas e documentos de pagamentos (se aplicável).

Como prevenir essa multa?

Prevenir uma multa por andar na faixa de ônibus requer atenção às leis de trânsito e práticas responsáveis de direção. Aqui estão algumas dicas para evitar esse tipo de infração:

  • conheça as regulamentações locais;
  • observe a sinalização das vias;
  • mantenha-se na faixa certa;
  • evite mudanças de faixas proibidas, salvo nas exceções citadas acima;
  • fique atento aos horários de restrição;
  • respeite as situações emergenciais, colaborando com ambulâncias, por exemplo;
  • fique atento aos sinais temporários de permissão ou proibição de uso das vias;
  • evite manobras proibidas e imprudência;
  • respeite a fiscalização;
  • planeje as suas rotas antecipadamente.

Em conclusão, evitar a multa por andar na faixa de ônibus é uma questão de conhecimento e responsabilidade. Cumprir as leis de trânsito, respeitar as sinalizações e estar ciente das regulamentações locais são passos cruciais. Ao segui-los, contribuímos para um tráfego mais seguro e eficiente nas nossas cidades.

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