Fique por dentro dos principais pontos da Lei do Caminhoneiro

A Lei do Caminhoneiro veio para assegurar alguns direitos fundamentais ao motorista de caminhão— um profissional que, por muitos anos, foi negligenciado com uma legislação mais branda e que falhava em garantir direitos básicos.

Apesar do alarde inicial em relação ao tema, é importante dizer que a lei 13.103/15 veio para ajudar a profissionalizar o setor e a melhorar a produtividade geral dos condutores que transitam pelas estradas brasileiras.

É normal que mudanças dessa magnitude causem certo desconforto inicialmente. No entanto, saiba que, na maior parte dos países desenvolvidos, como nos Estados Unidos, as leis seguem um rigor bem semelhante.

Nesta postagem, nós falaremos mais sobre os pontos de maior importância dessa nova legislação e o que você pode precisar fazer para se adequar a ela. Ficou interessado? Então continue a leitura!

Limites da jornada de trabalho

Um dos maiores problemas dos caminhoneiros no passado era a jornada de trabalho. Não havia nenhum tipo de regulamentação nesse sentido e muitos profissionais trabalhavam por períodos exageradamente longos, o que prejudicada a capacidade de conduzir um veículo de forma segura na estrada.

Além disso, uma carga horária aberta colocava os motoristas de frotas em uma situação de trabalho precária, uma vez que era preciso competir de maneira ativa e praticamente constante para conseguir novos trabalhos (no caso dos autônomos) — muitas vezes, inclusive, se submetendo a prazos absurdos para conseguir entregar cargas.

Desde 2015, quando a lei entrou em vigor, ficou estipulado que os caminhoneiros devem ter uma jornada fixa de 8 horas atrás do volante. A lei garante um acréscimo de mais 4 horas extras de direção (por meio de acordo), desde que o descanso seja respeitado. Vale lembrar que essas horas extras, porém, devem ser remuneradas com um acréscimo de, pelo menos, 50% do valor aplicado para as horas “normais” de trabalho.

No caso de duplas de motoristas, é importante ressaltar que a jornada não pode ultrapassar 72 horas e todos os requisitos de descanso devem ser cumpridos.

O descanso obrigatório

Durante a jornada de trabalho, o motorista deve obrigatoriamente parar para se alimentar ou repousar por 30 minutos a cada 5 horas e 30 minutos de trabalho. A cada período de 24 horas, também devem ser observadas e devidamente registradas 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas ao longo do dia.

Ainda assim, de acordo com a lei, as duplas devem respeitar o descanso obrigatório de 6 horas fora da cabine do caminhão.

Folgas semanais

Além dos períodos de repouso ao longo da jornada de trabalho, os caminhoneiros também ganharam o direito de uma folga semanal de 24 horas. Essa folga pode ser cumprida na base do motorista ou em sua própria residência.

Exame toxicológico

Como mencionamos, sem regulação apropriada, não era incomum que motoristas de caminhão fizessem jornadas de trabalho exageradamente longas. Isso levava muitos profissionais a utilizarem recursos farmacológicos para permanecerem acordados e com disposição para enfrentar a estrada.

Esse problema desencadeou uma série de questões que envolve a saúde do trabalhador, tráfico de drogas e segurança do trânsito. Felizmente, a nova legislação traz a obrigatoriedade de um exame toxicológico para que o condutor comprove plena saúde e o não uso de fármacos proibidos.

No caso da não apresentação desses exames, o motorista perde seu direito de dirigir. Os exames devem ser apresentados a cada dois anos e meio. No caso de recusa, o condutor assume infração grave e pode estar sujeito a várias sanções estatais.

Cobrança de pedágio

As regras em relação ao pagamento de pedágio também sofreram alterações com a Lei do Caminhoneiro. Agora, o motorista que estiver com caminhão vazio não pagará mais os eixos que estiverem suspensos.

Essa é uma ótima notícia para os profissionais do ramo, já que contribui para a redução de custos — especialmente quando a viagem for devidamente planejada. Portanto, certifique-se de avisar seu funcionário sobre essa nova particularidade da lei de 2015.

Perdão de multas por excesso de peso

Outro benefício para as transportadoras é que a lei 13.103/15 garante o perdão de multas por excesso de peso dos últimos dois anos. Uma tolerância de 5% também foi adicionada para que haja uma margem razoavelmente maior para erro. Agora, fica mais fácil manter a carga no peso ideal e garantir boas entregas.

Remuneração do motorista

Saiba que a remuneração para os motoristas de caminhão também sofreu alterações. Antes, eles trabalhavam de maneira totalmente desregulada e aceitavam quaisquer que fossem os valores que eles julgavam justos para seu trabalho.

Atualmente, a lei impõe que os motoristas não podem receber nada abaixo do salário-mínimo e do piso salarial da sua categoria. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também foi alterado para assegurar que os condutores sejam pagos de acordo com distância percorrida, tempo de viagem ou natureza dos produtos que estão sendo transportados.

Importância em cumprir todos esses requisitos

Agora, cabe a todos nós aderir à nova lei com total rigor. Cada um dos requisitos deve ser cumprido, lembrando que a quebra de qualquer um desses pontos pode resultar em sanções de diferentes naturezas.

É importante dizer, ainda, que todas essas mudanças servem para profissionalizar o segmento do transporte, garantindo que ele continue a crescer. Assim, aqueles que não seguem essas recomendações serão obrigados a parar de conduzir e, todos aqueles que seguem essas diretrizes receberão em troca motoristas mais capazes, produtivos e satisfeitos com sua profissão.

Vale ressaltar que a saúde do motorista de caminhão é coisa séria e também deve ser observada por parte das transportadoras. Cuidar do seu funcionário operacional mais importante é um dever não só do ponto de vista humanitário como também é a atitude correta para manter seu negócio funcionando da maneira apropriada e cada vez mais eficiente.

Como pudemos ver, a Lei do Caminhoneiro trouxe ótimas mudanças para um mercado carente de leis. Hoje, podemos traçar algumas expectativas positivas para o futuro, incluindo um menor número de acidentes, menos problemas de precificação dos fretes e mais profissionais devidamente qualificados e preparados para enfrentar o árduo trabalho de carregar toneladas pelas estradas brasileiras.

Gostou do post? Quer continuar aprendendo? Então confira nosso conteúdo sobre a saúde do caminhoneiro!